Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Entidades divulgam nota conjunta contra projeto de lei de abuso de autoridade

Os presidentes de persas entidades que representam os magistrados, membros do Ministério Público e delegados da Polícia Federal apresentaram nesta quinta-feira (22), durante a abertura do IV Simpósio Nacional de Combate à Corrupção da ADPF, em Salvador, uma nota conjunta em repúdio ao projeto de lei de abuso de autoridade. A presidente da AMAB, juíza Elbia Araújo, esteve presente. Segue abaixo a nota, que foi lida no evento pelo presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva.   NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE   A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA (AMAB), a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA BAHIA (AJUFBA), a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE) - DELEGACIA SECCIONAL DA BAHIA, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA BAHIA (AMATRA5-BA), a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AMPEB), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA (ANPR), A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT) e a ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL (ADPF),  entidades que representam os membros da Magistratura Estadual, Federal e do Trabalho, do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, e da Polícia Federal, respectivamente, vêm a público externar seu posicionamento acerca da aprovação do PL 7596/2017 (que altera a Lei de Abuso de Autoridade), pela Câmara dos Deputados, o que fazem nos seguintes termos:   1.            A Magistratura, o Ministério Público e a Polícia Federal reconhecem a legitimidade constitucional do Poder Legislativo na alteração da ordem jurídica nacional;   2.            As carreiras que ora se manifestam, por exercerem papel fundamental na promoção e preservação do Estado de Direito, são contrárias à prática de abuso de autoridade por quaisquer autoridades de nosso país;   3.            No entanto, nos termos em que aprovado o PL 7596/2017, poderão ser consideradas abuso de autoridade e, portanto, crime, persas ações cometidas por membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, das polícias, bem como de outros agentes públicos que realizam o combate à criminalidade organizada e à corrupção e atuam na busca da efetivação de políticas públicas e direitos sociais persos;   4.            A redação aprovada prevê tipos penais genéricos, não definidos com precisão, que geram insegurança na atuação da polícia, do Ministério Público e dos Juízes, dando margem a interpretações que podem ser utilizadas em restrição ao exercício das atuações funcionais dos integrantes das instituições afetadas pela redação do texto, além de resultar em prejuízos à sociedade;   5.            As condutas desses agentes públicos são avaliadas, quando pertinente, pelos órgãos disciplinares internos (Corregedorias) e, quando há, externos (Conselhos Nacionais), sem prejuízo de outras formas de responsabilização a que estão sujeitos com base na legislação vigente no país, inclusive a atual Lei de Abuso de Autoridade;   6.            Não obstante esse conjunto de normas e instituições voltadas à repressão do abuso de autoridade, deu-se a aprovação, com uma rapidez incomum, do texto do PL 7596/2017, colocando sob grave risco de violação a autonomia e a independência dessas instituições, texto este que pode vir a servir de instrumento de perseguição e criminalização do trabalho de Magistrados, dos policiais e membros do Ministério Público de todo o país;   7.            A AMAB, a AJUFBA, a AJUFE (DELEGACIA SECCIONAL DA BAHIA), a AMATRA5, a AMPEB, a ANPR, a ANPT – PRT – 5ª REGIÃO e a ADPF esperam que o PL 7596/2017 seja vetado pelo Presidente da República, de modo a assegurar a atuação das instituições que lutam contra a criminalidade organizada e a corrupção.   Salvador-BA, 20 de agosto de 2019.   ELBIA ARAÚJOPresidente da AMAB       SAULO CASALI BAHIAPresidente AJUFBA e Delegado Seccional na Bahia da AJUFE   CECÍLIA PONTES BARRETO MAGALHÃESPresidente da AMATRA5-BA   ADRIANO ASSISPresidente da AMPEB   FERNANDO TULIO DA SILVADelegado substituto da ANPR na Bahia   LARISSA LEAL LIMA AMORIMDelegada Regional da ANPT - PRT - 5 Região   RONY JOSÉ SILVAPresidente da ADPF-BA
22/08/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia