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Desembargador Abelardo da Matta apresenta moção de repúdio contra PL do Abuso de Autoridade

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma moção de repúdio, apresentada pelo desembargador Abelardo da Matta, 1º vice-presidente da AMAB, contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7596/17). Em sua fala, o desembargador enfatizou que o projeto de lei não foi debatido em profundidade com a sociedade no Congresso Nacional, e cria “crimes com expressões imprecisas, abertas, que geram interpretações amplas, carregadas de subjetivismo, com clara tentativa de intimidação, sobretudo do poder Judiciário”. Confira a nota do desembargador:   Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia   A aprovação do Projeto de Lei 7596/17, que trata do Abuso de Autoridade, coloca em risco a independência do Poder judiciário. Aprovado pelo Congresso Nacional às escondidas, viola as prerrogativas da Magistratura, criminalizando a atividade judicial, razão pela qual merece nosso repúdio. Ontem, em Brasília, representantes das Associações de Magistrados de todo o país, inclusive a nossa AMAB, representada pela presidente Elbia Araújo, protestaram e pediram o veto ao Projeto, cujo tema deveria ter sido tratado no Legislativo com serenidade, a partir de um amplo debate, com participação da sociedade e das instituições que lidam com a questão. Isto não ocorreu. É preciso que os excessos e impropriedades contidos neste projeto de lei sejam vetados pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República. Por isso, o alerta à sociedade quantos aos efeitos absolutamente negativos de uma possível sanção. Aqui realça-se as palavras do nobre ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Áyres Britto, que reportou o seguinte: “O Judiciário, além de independente, tem autonomia técnica para julgar segundo sua convicção e sua ciência própria. O crime que um magistrado pode praticar é o de responsabilidade, ou uma infração administrativa. Abuso de autoridade, não. A título de imputar o abuso de autoridade a um juiz, o estado vai terminar por violar sua autonomia técnica. Vai criminalizar o modo como o juiz interpreta o Direito”. Diante dos fatos, esperamos o veto a este projeto, Ignóbil, desproporcional e que fere não apenas o judiciário, mas toda a sociedade. Rogo a união de todos os magistrados do Brasil!   Abelardo Paulo da Matta Neto - Desembargador 1º Vice-presidente da Associação de Magistrados da Bahia. AMAB
21/08/2019 (00:00)
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