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"A proteção ao meio ambiente é algo fundamental", afirma Luiz Viana

No encerramento do primeiro Congresso Nacional das Comissões do Meio Ambiente da OAB, realizado no dia 13 de abril em Salvador-BA, o presidente da OAB-BA Luiz Viana Queiroz reafirmou a necessidade do cumprimento da Constituição no que diz respeito à proteção ambiental. "A proteção ao meio ambiente é algo fundamental", afirmou o presidente. Ele deixou claro seu posicionamento em relação às emendas constitucionais que têm alterado o texto da Lei. "Tenho sido crítico ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal que tem emendado a Constituição de forma ilegítima pela via da interpretação. Sei que é possível construir as normas constitucionais, mas defendo a tese de que é impossível, pela via da interpretação, alterar o posicionamento assumido pelo Brasil no processo constituinte de 1988, o mais democrático da nossa história", frisou. Marília Longo, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RS, destacou também o valor da Constituição de 1988 para o avanço da proteção do meio ambiente em nosso país. "A Constituição de 1988 tirou das sombras da ditadura o controle ambiental e teve a preocupação de deixar de forma bem detalhada o que queria dizer". A vice-presidente da Comissão de Defesa Meio Ambiente da OAB-BA Roberta Casali, destacou a necessidade de se consolidar as leis ambientais para que os advogados e advogadas possam trabalhar de modo mais seguro. "É muito perigoso essa história de não sabermos a legislação por ela ter virado uma teia confusa. Muitas leis entram em conflito direto e grosseiro com outras e, a depender de com quem a gente esteja conversando, vale uma ou vale a outra", pontuou. Segundo o presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB-RJ Flavio Ahmed, esse cenário de incerteza se agrava ainda mais pelo fato haver atualmente no Brasil uma inversão de protagonismo no campo da Justiça. "O protagonismo da doutrina foi substituído pelo protagonismo dos membros do judiciário. E isso não é uma exclusividade do Direito Ambiental". Oportunidade de aprendizadoPara o conselheiro federal Fabrício Castro, o congresso foi uma excelente oportunidade para os operadores do Direito poderem tomar conhecimento sobre quais rumos o Direito Ambiental está seguindo no nosso país. "Ao reunir especialistas de todo o Brasil para debater ideias novas a OAB-BA proporciona aos advogados e advogadas a possibilidade de se atualizarem sobre uma matéria que está tão em evidência e que levanta tantas dúvidas, como é o Direito Ambiental. O congresso ainda reforça a influência da OAB-BA no cenário nacional", afirmou. O presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PR Alaim Stefanello, por exemplo, levou ao evento a palestra A Atuação da Advocacia na Defesa da Sociobiopersidade Brasileira. "Estamos transitando em campos arenosos. Ainda tem muita coisa a ser discutida, mas cada vez mais a Sociobiopersidade é uma realidade presente no nosso dia a dia. Não podemos ignorar isso", advertiu. Para ilustrar o crescimento do campo de atuação do advogado ambiental, o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PE, Ivon Pires, citou o escritório que ele faz parte. "Hoje a totalidade do escritório é voltada para o Direito Ambiental. Fazemos estudos de impacto, licenciamento, então, de fato, este segmento conquistou uma abrangência que destaque econômico". Realidades distintasOutra grande conquista do congresso foi a possibilidade dos presidentes de comissões poderem trazer as realidades dos seus estados e com isso mostrar aos colegas como são persos os problemas enfrentados nos diferentes cantos do Brasil. Pedro Domingos, presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-ES, na palestra Desastres Ambientais com Barragens de Rejeitos e o Princípio da Preservação, mostrou aos presentes que o rompimento da barragem de Fundão, na cidade de mineira de Mariana, vem causando sérios problemas de saúde pública ainda hoje. "Há uma pluma que começa no sul da Bahia e, de acordo com o vento, se movimenta mantendo uma série de metais ferrosos e alumínio na água contaminando os peixes. Houve uma mudança total na cadeia por conta das alterações causadas na cadeia alimentar no leito do Rio Doce", afirmou Pedro Domingo. Já Patrícia Guimarães da Rocha, presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-PA, listou dentre os persos problemas que o estado que ela representa passa a falta de saneamento básico. "Nossa política de saneamento na Região Metropolitana de Belém é de apenas 0,3% e no estado os percentuais são ainda menores", disse. Segundo Alexandre dos Santos Priess, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-SC, um planejamento urbanístico eficiente é fundamental para se evitar problemas ambientais nas cidades. "Nossas cidades devem ser planejadas de forma inteligente, mas o que temos na prática são planos diretores que nada mais são do que cópias de outros municípios que não atendem aos anseios locais. O planejamento deve transformar as realidades de acordo com as demandas." Exemplos internacionaisO presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-AM Vanylton Bezerra dos Santos levou para o congresso o painel O Brasil no Acordo de Paris - uma ajudinha da OAB. Ele explicou que o Brasil, após a ratificação do tratado de Paris pelo presidente Michel Temer, em setembro de 2016, deverá reduzir até 2025 as emissões de gases tóxicos em 37%, em relação aos níveis de 2005, e, até 2030 em 43%, também em relação aos níveis de 2005. Vanilton Bezerra, no entanto, apresentou graficamente que essas emissões vêm numa crescente e, caso nada seja feito, as metas não serão alcançadas. Para pressionar o poder público, por sua vez, ele mostrou que a Fundação Amazonas Sustentável seguirá o exemplo de 25 jovens colombianos que auxiliados pelo Centro de Estudos de Direito, Justiça e Sociedade Dejusticia acionaram a Suprema Corte do país e conseguiram transformar a Amazônia Colombiana em sujeito de direitos. "A Suprema Corte determinou que o governo colombiano elaborasse um plano que estivesse de acordo com as metas do país no Acordo de Paris e nós estamos com este mesmo objetivo. Para isso, a Fundação Amazonas Sustentável pretender unir forças e agregar parceiros com o mesmo interesse", afirmou. Carta de SalvadorNo I Congresso Nacional das Comissões do Meio Ambiente da OAB foi debatida ainda a elaboração da Carta de Salvador, documento que terá por objetivo estabelecer ações que visam garantir a defesa ambiental pautada na constitucionalidade. O presidente da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB-SP e organizador do evento Celso Antonio Pacheco Fiorillo leu as primeiras propostas da carta e agradeceu à Diretoria da OAB-BA, representada na figura do presidente Luiz Viana, pela realização do congresso. "Cada um de nós tem as suas particularidades, as suas peculiaridades, as suas características imateriais que engrandecem este evento", disse. O documento final será redigido por Luiz Viana, Roberta Casali e Marília Longo.
16/04/2018 (00:00)
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